A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um recurso na segunda-feira contra a liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), que determinou o bloqueio de mais de cem sites de apostas online no Rio de Janeiro. A decisão do TRF1 foi baseada na necessidade de autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para que as empresas pudessem operar localmente. No recurso, a AGU argumenta que a regulamentação do mercado de apostas é de competência do governo federal.
Na semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acatou a liminar do desembargador Pablo Zuniga Dourado, publicada em 29 de junho, e solicitou que as operadoras de telefonia bloqueassem 115 plataformas de apostas no estado.
Atualmente, apenas cinco casas de apostas estão licenciadas no Rio de Janeiro: Apostou RJ, BestBet, MajorSports, Rio Jogos e PixBet. Segundo a Loterj, essas empresas pagaram mais de R$ 2,3 bilhões em prêmios aos apostadores até o mês passado.
A Blaze, conhecida pelo “jogo do aviãozinho”, também entrou com um pedido de credenciamento no Rio. Em 2023, a Loterj publicou um edital estabelecendo normas para a operação de empresas de apostas online no estado, incluindo o pagamento de uma outorga de R$ 5 milhões e 5% do Gross Gaming Revenue (GGR) mensal, que é o faturamento menos os prêmios pagos aos jogadores.
O valor da outorga estadual é significativamente menor do que os R$ 30 milhões estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, que está regulamentando o mercado de apostas a nível federal. Além disso, o imposto sobre o GGR será mais elevado pelas normas federais, fixado em 12%.
Embora outros estados também estejam criando regras internas para o mercado de apostas, o Rio de Janeiro é o único a credenciar plataformas para operarem em outras regiões do país.