Prefeito de São Paulo Sanciona Lei que Cria a Loteria Municipal

Na quinta-feira (25), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a Lei 18.172/2024, que institui a Loteria Municipal. O projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores em 2 de julho, tem como objetivo estabelecer um serviço público de loteria municipal, permitindo a exploração de diversos tipos de jogos, tanto diretamente quanto através de concessões para empresas privadas, incluindo apostas de quota fixa.

A legislação prevê que 50% da arrecadação gerada pelos jogos seja destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. Esses recursos serão utilizados para reduzir o déficit da Previdência Social da cidade e para o pagamento de precatórios.

O próximo passo envolve a realização de estudos detalhados sobre os diversos aspectos da loteria, como a análise da viabilidade econômica e operacional das atividades, além das demandas do público.

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