O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31), no Diário Oficial da União, a Portaria SPA/MF Nº 1.207, que estabelece as regras e requisitos técnicos dos jogos online. A normativa é assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena.
Por meio da Portaria, foram estabelecidos os requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo utilizados pelas plataformas de apostas presentes no país. Os operadores deverão adequar-se e adotar as novas regras até 1º de janeiro de 2025, data prevista para o início do mercado regulamentado de apostas online no Brasil.
Entre as regras estipuladas na normativa, os jogos online deverão disponibilizar ao apostador, antes de realizar a aposta, tabelas de pagamento que abrangem todas as possibilidades de ganho durante a sessão. Também fica determinado que as tabelas de pagamento devem estar disponíveis para consulta pelo apostador a qualquer momento durante a sessão de jogo.
As informações da tabela de pagamentos devem incluir todos os resultados e combinações de ganhos possíveis, juntamente com seus valores de pagamento correspondentes, para todas as opções de apostas disponíveis no jogo.
Tipos de Jogos
A Portaria publicada nesta quarta-feira, também impõe regras aos diferentes tipos de jogos, incluindo Jogos online de Linha, jogos online de Colisão (Crash), jogos online de cartas, jogos online de roleta, jogos online de Esportes ou Corridas, jogos online de Dados e jogos online de sorteio de bolas e números.
Além de jogo online e estúdio de jogo ao vivo, portaria também define o que é sistema de apostas, entidade certificadora, componente crítico, jogos multiapostador, fantasy sports, jogos de habilidade, jogos entre apostadores (peer-to-peer, P2P) e fator de multiplicação.
A normativa destaca que não se enquadram na modalidade de evento virtual de jogo on-line de apostas de quota fixa os jogos de habilidade, os fantasy sports, os jogos multiapostador e os jogos entre apostadores – (P2P).
Taxa de 85% em pagamento de Prêmios
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazneda estipulou que os jogos presente nas plataformas deverão pagar ao apostador um Return-To-Player (RTP) mínimo de oitenta e cinco por cento (85%). Isso quer dizer que, se a operadora arrecadar, por exemplo, R$ 100 mil em apostas, ela deverá distribuir, no mínimo, R$ 85 mil em prêmios.
A Portaria destaca que prêmios acumulados, progressivos e incrementais, e prêmios de incentivo não devem ser incluídos na porcentagem de pagamento se forem externos ao jogo, a menos que sejam necessários para a operação.
Certificação
A normativa determina que os jogos online e os estúdios de jogos ao vivo a serem disponibilizados aos apostadores devem ser certificados por uma entidade certificadora cuja capacidade seja reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Além disso,os jogos online e os estúdios de jogo ao vivo devem permanecer com certificados válidos durante todo o prazo da autorização concedida pela SPA.
O documento ainda determina que caso houver inclusão, alteração e exclusão de componentes críticos dos jogos, os certificados emitidos devem ser revalidados e encaminhados, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
Gerador de Números Aleatórios (RNG)
A portaria do Ministério da Fazenda estabelece também regras para o uso do gerador de números aleatórios:
- quando mais de um RNG for utilizado para determinar diferentes resultados de um jogo, cada RNG deve ser avaliado separadamente; e
- se cada instância de um RNG for idêntica, mas envolver uma implementação diferente dentro de um jogo, cada implementação deve ser avaliada separadamente.
Além disso, para conseguir a regulamentação, os jogos que envolvem aleatoriedade devem ter os valores selecionados por um RNG aprovado e que cumpram os quesitos:
- ao fazer chamadas ao RNG, o jogo não deve limitar os resultados disponíveis para seleção, exceto se estiver previsto previamente na arquitetura do jogo aprovado;
- o jogo não deve modificar ou descartar os resultados selecionados pelo RNG para se adaptar a um comportamento específico que não esteja de acordo com as regras do jogo;
- o jogo não deve substituir o resultado perdedor por outro diferente do selecionado pelo RNG;
- os eventos de chance devem ser independentes e não devem se correlacionar com quaisquer outros eventos dentro do mesmo jogo ou eventos de jogos anteriores, observado que:
– um jogo não deve ajustar a probabilidade de ocorrência de um prêmio de incentivo ou funcionalidade com base no histórico de prêmios obtidos em jogos anteriores e não deve ajustar seu retorno teórico ao apostador (RTP) com base em pagamentos anteriores;
– qualquer equipamento associado utilizado em conjunto com a plataforma de jogo não deve influenciar ou modificar os comportamentos do RNG do jogo e o processo de seleção aleatória, exceto se a arquitetura aprovada do jogo preveja; e
– os eventos de chance não devem ser afetados por qualquer característica do canal de comunicação entre a plataforma de jogo on-line e o dispositivo de jogo remoto, devendo ser comunicado ao apostador sobre a possibilidade da ocorrência de eventos que possam influenciar negativamente no jogo.
Fonte: g1 e Gaming365