O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, em caráter provisório, uma lei municipal que proibia o uso de animais em atividades desportivas envolvendo apostas no Jockey Club da cidade de São Paulo. A decisão foi tomada na quarta-feira (28) em resposta a um pedido do Ministério Público de São Paulo.
Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, a lei municipal violava o princípio da divisão de poderes, interferindo em uma prática regulamentada pela legislação federal. Apenas o governo federal tem a competência para legislar sobre consórcios e sorteios, destacou ele.
Proteção Temporária ao Jockey Club em Decisão Anterior
Em julho, o desembargador Damião Cogan já havia concedido uma liminar para impedir que o Jockey Club de São Paulo fosse penalizado enquanto a ação principal estava em análise. Ele alertou para os impactos imprevisíveis da proibição, que poderiam até mesmo levar à extinção do clube.
O advogado José Mauro Marques, defensor do Jockey, argumentou que a regulamentação da atividade de apostas com animais é uma questão de jurisdição federal, não municipal.
Lei Municipal Visava Encerrar Atividades com Animais
A legislação municipal nº 18.147, sancionada em 28 de junho, estipulava que os estabelecimentos que realizam atividades com animais envolvendo apostas teriam 180 dias para encerrar suas operações.
O projeto de lei foi proposto pelo vereador Xexéu Tripoli (União Brasil) e aprovado pela Câmara Municipal em 26 de junho, sendo sancionado dois dias depois pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Disputa Sobre Terreno do Jockey Club e Dívidas com a Prefeitura
A aprovação da lei é parte de uma disputa mais ampla sobre o uso do terreno do Jockey Club de São Paulo. Desde o início dos anos 2000, a Prefeitura tenta cobrar dívidas relacionadas ao IPTU e ao ISS do clube, embora o Jockey conteste os valores.
Em 2014, um acordo resultou na transferência da Chácara do Jockey, localizada no Butantã, para o município como forma de pagamento de parte dessas dívidas.
Além disso, uma parte do terreno do Jockey Club é concedida para uso específico. O encerramento das corridas de cavalos poderia obrigar o clube a devolver essa área ao município, caso a atividade fosse definitivamente interrompida.
