O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, por unanimidade, a proibição de apostas relacionadas a eleições em todo o Brasil. A decisão, tomada na última terça-feira (17), impede que operadoras de apostas vinculem nomes de candidatos, como prefeitos e vereadores, nas eleições deste ano.
Operadoras Já Ofereciam Apostas em Capitais Importantes
Algumas casas de apostas vinham permitindo que usuários fizessem apostas eleitorais em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Manaus, Porto Alegre, Salvador e Belo Horizonte. Essa prática, porém, será considerada crime eleitoral com a nova decisão do TSE.
O setor de apostas foi regulamentado no final de 2023, quando o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que regulariza as apostas de quota fixa. Esse tipo de loteria envolve eventos esportivos e virtuais. No entanto, a decisão do TSE coloca um limite claro: as apostas relacionadas ao processo eleitoral estão fora dessa regulamentação.
Ministra Cármen Lúcia Lidera a Decisão
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que também preside o TSE, reforçou a importância da medida. O ministro André Mendonça também se mostrou a favor da decisão, destacando a ausência de uma estrutura legal que permitisse esse tipo de aposta antes da intervenção do TSE.
Impactos e Repercussão da Decisão
Wesley Araújo, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), destacou que a proibição é essencial para garantir a imparcialidade e integridade das eleições no Brasil. Segundo ele, o objetivo é proteger o processo democrático de influências externas.
Por outro lado, o advogado Fabrício Medeiros mostrou preocupação com a forma como a proibição foi implementada. Ele apontou que, embora compreenda o interesse do TSE em regular o setor, a criação dessa restrição deveria ocorrer por meio de legislação aprovada pelo Congresso e não por regulamentação do tribunal.
Ações para Regular o Mercado de Apostas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na mesma terça-feira (17) que o governo adotará medidas para combater o vício em apostas. As novas regras para o mercado regulamentado de apostas, conhecido como “bets”, entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2025. Entre elas, estão a prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
As operadoras de apostas que não solicitarem autorização até outubro terão suas atividades suspensas e seus sites bloqueados, conforme publicado no Diário Oficial da União.
O governo prevê arrecadar mais de R$ 3 bilhões com o setor ainda em 2024, com taxas de outorga de até R$ 30 milhões para empresas autorizadas a operar no país.
Essa reestruturação busca não apenas regular o mercado, mas também assegurar a segurança e integridade das práticas de apostas, protegendo tanto os consumidores quanto o processo eleitoral brasileiro.
 determinou, por unanimidade, a proibição de apostas relacionadas a eleições em todo o Brasil){kind=link}