O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou uma audiência para o dia 11 de novembro, na qual pretende ouvir autoridades do governo federal, incluindo os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O objetivo é debater a regularização das apostas esportivas no Brasil, antes de julgar uma ação que questiona a constitucionalidade da chamada “Lei das Bets”.
A regulamentação das apostas esportivas foi sancionada em 2023, estabelecendo regras para o funcionamento de empresas do setor no país. De acordo com estimativas do governo, entre 500 e 600 plataformas de apostas que não se regularizaram junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) poderão ser desativadas em breve.
Entre os convocados para o encontro estão os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Nísia Trindade (Saúde), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), Anielle Franco (Igualdade Racial), além de Jorge Messias, Advogado-Geral da União. Também devem participar o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Audiência conta com participação de entidades da sociedade civil
Além das autoridades governamentais, Fux convidou representantes de diversos setores da sociedade civil. Entre os participantes estarão membros da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que entrou com a ação contra a Lei das Bets, além de representantes da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), Grupo Mulheres do Brasil e Educafro.
Julgamento será após o prazo final de regularização
As empresas que atuavam no mercado de apostas esportivas quando a nova legislação foi sancionada têm até o dia 1º de outubro para se adequar às exigências e obter a licença oficial “bet.br”. O julgamento no STF, no entanto, está previsto para ocorrer após esse prazo, mais de um mês depois da data-limite estabelecida pela Fazenda.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as plataformas devidamente regularizadas terão permissão para operar legalmente no Brasil.