O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou uma proposta para aumentar significativamente os recursos alocados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sugerindo que o percentual de arrecadação proveniente da legalização de cassinos, bingos e outras formas de jogos físicos no Brasil seja elevado de 6% para 12%.
Essa proposta foi detalhada em uma nota técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e visa garantir que mais recursos sejam direcionados para a segurança pública em virtude da possível legalização dos jogos no país. O projeto de lei, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda agora votação no plenário do Senado.
Além disso, o projeto estabelece que as empresas do setor de jogos deverão recolher uma alíquota de 17% sobre sua receita, sendo que essa taxa será aplicada apenas após a dedução dos prêmios pagos aos ganhadores.
Os recursos arrecadados com essa iniciativa serão destinados a diversas áreas, incluindo segurança pública, educação básica, apoio a clubes esportivos e ações sociais.
Impactos da legalização dos jogos no Brasil
O Ministério da Justiça justifica a proposta de aumento da destinação ao FNSP, ressaltando que a aprovação do projeto de lei ampliará as responsabilidades e ações dos órgãos de segurança pública, resultando em um aumento significativo dos gastos públicos. A pasta também indica que a legalização dos jogos afetará a legislação processual e, consequentemente, a atuação das instituições policiais em diversas frentes de investigação.
Em sua nota técnica, o Ministério afirma: “O projeto de lei, apesar de apresentar pontos positivos para a sociedade em geral, também trará impactos significativos para a segurança pública.
Portanto, para fazer frente ao incremento das ações, faz-se necessário que o percentual a ser distribuído para o Fundo Nacional de Segurança Pública seja repactuado, passando de 6% para 12%”.
Histórico e evolução da proposta
O projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional permite a operação de cassinos, do jogo do bicho e outras modalidades de jogos. A discussão sobre a legalização dessas atividades se arrasta por mais de 30 anos e enfrenta resistência de setores conservadores, incluindo a bancada evangélica.
No entanto, o panorama tem mudado nos últimos anos, com um crescente lobby internacional e promessas de investimentos bilionários no Brasil, além da expectativa de aumento na arrecadação tributária.
A proposta inicial, apresentada em 1991 pelo ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), visava revogar decretos da década de 1940 que criminalizavam o jogo do bicho. Em 2022, a cúpula da Câmara dos Deputados decidiu ampliar o projeto para incluir a legalização de cassinos e bingos.
Atualmente, a proposta determina que o jogo do bicho deixe de ser considerado contravenção penal, permitindo sua legalização, com a limitação de um jogo do bicho para cada 700 mil habitantes em cada estado. Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula (PT), que já se mostrou favorável à medida.
O Ministério da Justiça declarou que está analisando internamente os possíveis impactos da legalização dos jogos de azar na segurança pública e que as decisões relacionadas ao tema serão comunicadas assim que definidas.
