A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está avaliando notificar, nos próximos dias, as empresas de apostas online que receberam permissão para operar no Brasil até dezembro, concedida pelo Ministério da Fazenda. O foco principal é entender a justificativa legal que essas plataformas estão utilizando para promover jogos com bonificações.
Promoções sob suspeita
Segundo o secretário Wadih Damous, essas promoções podem estar infringindo a legislação brasileira. Ele argumenta que as empresas estariam oferecendo incentivos que facilitam a adesão dos apostadores, o que vai contra o que a lei determina para as apostas de quota fixa, incluindo as esportivas. A legislação vigente proíbe qualquer tipo de “bonificação ou vantagem prévia, ainda que em forma de promoção ou publicidade, para a realização de apostas”.
Damous tem destacado que as bonificações não deveriam ser permitidas e defende medidas rápidas para restringir essas práticas. Ele também afirma que pretende dialogar com outros setores do governo que lidam com o tema para garantir que a legislação seja seguida.
Fiscalização e regularização
Desde 2018, as apostas online são permitidas no Brasil, mas a regulamentação só começou a avançar em 2023, com o governo atual. O objetivo é garantir regras claras para o funcionamento das plataformas e, ao mesmo tempo, gerar arrecadação de impostos.
Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2.000 sites irregulares que devem ser bloqueados. Esses sites não formalizaram o pedido para operar no Brasil dentro do prazo estipulado pelo governo. Além disso, o Ministério da Fazenda liberou uma lista de 211 sites, vinculados a 96 empresas, que estão regularizados e podem continuar funcionando no país.
Sobre a SENACON
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é um órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, encarregado de proteger os direitos dos consumidores. Suas principais funções incluem regulamentar práticas comerciais, fiscalizar empresas e combater fraudes no mercado.
A Senacon também desenvolve campanhas educativas para informar os consumidores sobre seus direitos e atua na análise e regulamentação de novas práticas comerciais, como apostas online.
O órgão colabora com outras entidades governamentais para garantir a efetividade das normas de proteção ao consumidor e assegurar que as informações dos consumidores sejam devidamente protegidas.