A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dedicada à investigação da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas convocou um diretor do Banco Central do Brasil (BCB) para esclarecer como será a fiscalização do envio de criptomoedas para sites de apostas a partir de janeiro de 2025.
O senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, destacou que, com a nova regulamentação, haverá restrições para a remessa de valores às plataformas, incluindo a proibição de depósitos realizados por meio de cartão de crédito e criptomoedas.
Fiscalização das Transações e Envolvimento do Banco Central
Romário solicitou a presença de Ailton Santos, diretor de Fiscalização do Banco Central, para discutir as novas normas que visam coibir práticas ilegais associadas às apostas esportivas. “impedir que o sistema financeiro nacional seja utilizado para a prática de crimes relacionados às apostas esportivas“, afirmou o senador.
Importante ressaltar que, conforme a Lei nº 14.478/2022, o Banco Central é responsável pela regulação do mercado de criptomoedas no Brasil. A CPI tem como objetivo esclarecer como o BCB pretende impedir o envio de ativos digitais para plataformas de apostas a partir de 2025.
Segundo a Agência Senado, Romário também mencionou uma nota técnica do Banco Central que busca avaliar o tamanho do mercado de jogos de azar e apostas esportivas online no Brasil. De acordo com a análise, os gastos em agosto de 2024 alcançaram R$ 20,8 bilhões, com projeções que ultrapassam R$ 240 bilhões anuais, superando o total de gastos no comércio eletrônico brasileiro.
Além de quantificar os gastos, a nota técnica ressalta os desafios na identificação dessas transações. Estima-se que cerca de 24 milhões de brasileiros participem de jogos de azar eletrônicos.
No Requerimento 115/2024, Romário enfatizou que a regulamentação das apostas, promovida pelo Ministério da Fazenda, terá início em janeiro de 2025. As novas regras estabelecerão critérios específicos para o envio de valores, proibindo depósitos com cartão de crédito e ativos digitais.
“Essas mesmas dificuldades serão enfrentadas quando, em primeiro de janeiro de 2025, a regulamentação estabelecida pelo Ministério da Fazenda entrar em vigor. Entre outros pontos, a regulamentação estabelece critérios para as transações de pagamento, como a vedação ao uso de cartões de crédito, ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos”, concluiu o senador.
