José Francisco Cimino Manssur, professor convidado da USP e especialista em direito esportivo, abordou recentemente a questão da regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil.
Com experiência como assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda até fevereiro deste ano, Manssur compartilhou suas análises sobre as declarações recentes do presidente Lula e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que sugeriram uma possível proibição da atividade no país.
Manssur destaca que mais de cem empresas já demonstraram confiança na regulamentação, encaminhando pedidos formais ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil, o que demonstra o potencial de investimento e interesse no mercado nacional.
O especialista relembra o extenso processo de regulamentação, que culminou na Lei 13.756/2018 e em diversas portarias, sendo reconhecido por especialistas como um dos mais rigorosos. Para Manssur, interromper o processo agora, após anos de trabalho e significativos investimentos das empresas, representaria um retrocesso.
Impactos e Riscos da Proibição de Apostas Esportivas
Manssur também aborda as possíveis consequências de uma eventual proibição. Segundo ele, tal medida afetaria tanto os valores já pagos em outorgas quanto os empregos gerados pelo setor. Ele alerta ainda para a insegurança jurídica que uma mudança abrupta como essa poderia criar, colocando em questão a imagem do Brasil como um país com regras claras e estáveis para o mercado.
Ao comparar com o histórico da Lei Seca nos Estados Unidos, Manssur sugere que a proibição pode não ser eficaz para mitigar problemas sociais, como o vício. Ele acredita que uma regulamentação sólida tende a oferecer melhores resultados para a sociedade.
Manssur conclui que “É absolutamente discutível a eficácia de uma mera e simples proibição como meio de impedir as pessoas, por exemplo, de se tornarem viciadas em apostas.”
Ação Judicial Contra a Legislação de Apostas
Manssur também comentou sobre uma ação judicial movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas no Brasil. Ele observa que a CNC não contestou a Lei 13.756/2018, que legalizou originalmente o setor de apostas.
Ao citar Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão de Direito dos Jogos, o especialista reforça que “A Confederação do Comércio quer que as apostas continuem legalizadas, porém sem nenhuma regulação, como foi de 2018 a 2022.” Manssur finaliza questionando quem seria beneficiado pela falta de regulamentação, apontando que a ausência de controle agrava problemas associados ao setor.