O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o novo relator da Ação Cível Originária (ACO) 3696, movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ). Mendonça assumiu a relatoria do caso após o ministro Edson Fachin declarar-se suspeito para julgar a ação.
A escolha do ministro André Mendonça ocorreu por meio de sorteio eletrônico nesta quarta-feira (30), com ele sendo nomeado como novo relator.
Na ação, a AGU pede que a LOTERJ seja proibida de autorizar casas de apostas no âmbito nacional. A entidade alega que o credenciamento de empresas para atuar em todo o país desobedece às regras do Ministério da Fazenda e é uma atribuição da União, e não da autarquia lotérica estadual.
Segundo a AGU, essa falta de controle abre brechas para lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas.
Em defesa, a LOTERJ alega que uma possível suspensão das apostas online violaria o princípio da segurança jurídica. A instituição ressalta que o encerramento dessas autorizações poderia resultar em indenizações milionárias e perda significativa de arrecadação para o governo do Rio de Janeiro.
Atualmente, 17 marcas de plataformas de apostas online operam sob autorização da autarquia do governo fluminense. Entre elas, a Esportes da Sorte, OnaBet, VaideBet, BestBet, BetAgora, Betvip, Betpix365, Caesars Sportbook e Casino, Clube do Bet, GanhaBet, MarjoSports, Marjo Prêmios, ObaBet, PixBet, PixHora, Rio Jogos e ViaBet.
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