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A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) realizou na última terça-feira (05), o I Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da entidade. O evento contou com a presença de Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, entre outras figuras importantes do setor.
O secretário da SPA explicou o funcionamento da secretaria dentro da pasta e detalhando processos e procedimentos utilizados para a formulação da Lei 14.790/2023 e portarias subsequentes.
Dudena apresentou um histórico da criação e da estrutura da secretaria, em função da Lei de regulação. “De fato, o Estado Brasileiro está se preparando para ter um órgão regulador e ter um aparato para lidar com o setor de jogos”, destacou. “A partir de onze temas previstos na agenda regulatória, criamos 10 portarias e existia uma certa desconfiança de que não seria cumprido o prazo determinado lá atrás, mas foi”, acrescentou, na mesa de abertura do dia, que também contou com as presenças de Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP; Simone Vicentini e Mariana Chamelette, respectivamente vice-presidente e secretária-geral da Comissão.
O secretário tocou em vários dos pontos que foram desenvolvidos ao longo do dia, por outros painéis, como formas de pagamento, tributação, compliance e publicidade do novo mercado, e o jogo responsável, com dispositivos de prevenção ao vício e ao endividamento do apostador, com foco na responsabilidade das operadoras. “A regulação tem como endereçado o agente de apostas. Ele é o primeiro controlador da sua interação com os apostadores. Temos operadores dispostos a fazer as coisas dentro da lei, outros dispostos a exaurir os recursos dos apostadores e também aqueles dispostos a fraudes. Os que ficarem terão deveres: é dever do operador ter uma política de jogo responsável, que vai ser avaliada”, finalizou.
O dia teve o painel “Jogo Legal e Regulamentado”, com moderação de José Francisco Manssur, da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP. Ele conduziu o debate acompanhado por Ana Bárbara Costa Teixeira, diretora de Assuntos Regulatórios para o Brasil no Grupo Ocean 88 e Consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); Ana Helena Karnas Hoeffel Pamplona, cofundadora da Associação das Mulheres na Indústria do Gaming e do Instituto Brasileiro de Direito dos Jogos; e Neil Montgomery, mestre em Direito Internacional pela USP.
Mariana Chamelette, da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP, voltou à mesa para o painel “Jogo Limpo e Seguro – Integridade e Compliance, que contou com Rafael Edelmann, diretor de Governança, Riscos e Compliance na OKTO para o Brasil; Andrea Ueda, mestre e doutora em Direito pela USP; e Gustavo Delbin, da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP.
Os trabalhos da tarde foram abertos Luiz Felipe Santoro, com o painel “Desafios do Jogo consciente e Responsável”, com Rafael Ávila, psicólogo pós-graduado em Terapia Cognitivo-Comportamental PUC-RS e diretor-executivo do SOS Jogador e Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP; Victoria Cerioni, head de iGaming e Inovação no Sadi Morishita Advogados, associada integrante do Comitê de Contratos e Admissão da Associação de Mulheres da Indústria de iGaming e também da Comissão de Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB SP; e Raquel Zenedin, especialista em Compliance pelo Insper e diretora de Compliance da Todos Querem Jogar (TQJ), além de integrante da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP.
A produtiva discussão teve ainda um último painel, moderado por Simone Vicentini: “Perspectivas do Mercado Regulado”, que contou com Rafael Marcondes, professor de Direito Esportivo, de Entretenimento e Tributário, Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC SP, com MBA em gestão de apostas esportivas pela Universidade de Ohio/EUA, presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport e diretor-jurídico do Instituto Brasileiro pelo Jogo Responsável; Valter Delfraro Júnior, executivo de Relações Governamentais e Desenvolvimento de Negócios da GLI Brasil; e Juliana Albuquerque, vice-presidente Executiva do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
Fonte: Jornal OAB-SP