Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (11), Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte, ressaltou os desafios enfrentados pelo Brasil devido à falta de regulamentação das apostas online. Durante o encontro, ele enfatizou a urgência de uma legislação que regulamente o setor e assegure a integridade das competições esportivas no país.
A audiência foi conduzida pelo ministro Luiz Fux e convocada após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionar a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que ainda está em processo de regulamentação pelo Governo Federal.
Giovanni Rocco alertou sobre os riscos associados à falta de regulamentação no setor, destacando a necessidade de uma distinção clara entre apostas esportivas e jogos de azar online, como os conhecidos “Tigrinhos”. Ele também ressaltou o papel crucial do Ministério do Esporte: “Nossa principal missão é proteger a integridade do esporte, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados relacionados às apostas esportivas”, afirmou.
O secretário também atualizou os participantes sobre os esforços regulatórios em andamento, destacando que o processo de análise deve ser ágil e envolver uma colaboração entre os Ministérios da Fazenda, Esporte e Justiça.
Preocupações Sociais e Crescimento das Apostas Esportivas
Além da integridade dos esportes, Giovanni Rocco trouxe à tona o impacto social das apostas esportivas no Brasil, que têm crescido significativamente, gerando preocupações sobre o vício e suas repercussões sociais. O aumento das apostas, especialmente no futebol, esporte de grande paixão nacional, exige uma regulação eficaz para mitigar os riscos.
Evolução Legislativa das Apostas no Brasil
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei 13.756/2018, que estabeleceu a necessidade de regulamentação dentro de dois anos, prazo que não foi cumprido pela administração anterior. Foi somente com o atual governo que o processo regulatório foi de fato iniciado.
Em 2023, a Lei 14.790/2023 alterou a legislação de 2018, permitindo a inclusão de apostas de quota fixa como parte dos jogos online legalizados. A nova lei também determinou que o Ministério da Fazenda fosse responsável pela regulação do setor de apostas de quota fixa, enquanto o Ministério do Esporte ficou encarregado de garantir a integridade do setor.
Giovanni Rocco lembrou que o mercado de apostas cresceu sem a supervisão adequada, e foi somente após a gestão do presidente Lula que o Brasil deu início ao processo de regulamentação, com a publicação de mais de 20 portarias regulatórias para estruturar um mercado que já opera no país há mais de cinco anos.
Participação de Entidades e Próximos Passos
A audiência pública contou com a presença de representantes de diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), além de especialistas e representantes dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Justiça, Direitos Humanos, Desenvolvimento Social e Segurança Pública. O debate sobre a regulação das apostas esportivas continua nesta terça-feira (12), em Brasília, com o ministro Fux destacando oito pontos-chave da legislação que serão discutidos.
