O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que regulamentam os jogos e apostas online no Brasil. A ação também contesta as portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda neste ano, que visam regulamentar o setor de apostas esportivas e jogos virtuais no país.
Falta de Proteção aos Direitos Fundamentais
A Procuradoria-Geral argumenta que as leis não são suficientes para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e outros direitos sociais, como saúde, alimentação, e os direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Para o PGR, a atual legislação falha em assegurar a proteção adequada dessas categorias, colocando em risco valores constitucionais essenciais.
O pedido da PGR inclui uma liminar para suspender a aplicação das normas, o que implicaria na proibição imediata das apostas online e esportivas no Brasil. A ação solicita especificamente a suspensão das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, além das portarias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Críticas ao Modelo de Regulamentação
O procurador-geral destaca que a questão não envolve uma condenação irreversível do sistema de apostas virtuais, mas sim uma crítica ao modelo específico adotado nas leis contestadas. Segundo ele, as leis não atendem aos requisitos mínimos necessários para a proteção de direitos fundamentais e à prevenção de danos graves, especialmente em relação aos riscos associados ao vício em apostas.
Gonet também enfatiza que, devido ao alto potencial viciante das apostas, é imperativo que o legislador imponha normas adequadas para prevenir impactos negativos, especialmente em grupos vulneráveis. A preocupação com as consequências médicas e sociais da prática das apostas exige, segundo ele, uma ação legislativa mais rigorosa para proteger os cidadãos.
Com essa ação, a PGR busca a suspensão imediata das normas atuais e o retorno da regulamentação anterior, que considera ilegal, conforme a Lei das Contravenções Penais.
A ação foi protocolada no mesmo dia em que o STF iniciou uma audiência pública sobre o comportamento do setor de apostas online e esportivas. Durante a audiência, o ministro do STF informou que o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ocorrerá no primeiro semestre de 2025.