Na terça-feira, dia 12, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade à audiência pública que discute os impactos das apostas esportivas no Brasil. Durante a reunião em Brasília, André Sica, advogado e sócio da CSMV Advogados, apresentou um manifesto intitulado “Declaração Conjunta dos Clubes Brasileiros,” que defende a regulamentação desse mercado, conforme projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Esse posicionamento foi endossado por 30 clubes do futebol brasileiro.
Entre os times que assinaram o documento estão clubes de destaque, como Cruzeiro, Fluminense, Botafogo, Palmeiras, Vasco da Gama, São Paulo, Corinthians, Atlético-MG, e Internacional. A declaração enfatiza a importância da regulamentação para oferecer segurança e transparência tanto para os clubes quanto para os consumidores.
Sica expressou o sentimento positivo da audiência: “Entendo que foi uma audiência extremamente produtiva. O futebol conseguiu fazer o seu papel e mostrar seu ponto de vista, pois entende que toda regulamentação pode ser melhor, mas a proibição nunca é o caminho. O futebol conseguiu mostrar uma força de mobilização muito grande. Através do espaço concedido e dos poderes conferidos pelo Fluminense, conseguimos a adesão de 30 clubes do futebol brasileiro e emitimos uma declaração muito forte, mostrando, em linhas gerais, a posição do setor”.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que discute a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023. A ação, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questiona a regulação das apostas e os possíveis impactos econômicos e sociais.
Declaração dos Clubes em Defesa da Regulamentação
Desde a promulgação da Lei 13.756/2018, o mercado brasileiro de apostas passou a ser um importante setor econômico. A entrada de empresas no segmento trouxe benefícios, como a geração de receitas, mas também desafios que impactaram os clubes e o público.
A declaração reforça a necessidade de uma regulamentação para proteger consumidores, atletas e jovens diante dos riscos desse mercado. A ausência de regras claras gerou problemas como a circulação de receitas sem tributação e manipulação de resultados esportivos.
A recente Lei 14.790, sancionada em 2023, estabeleceu requisitos para as empresas do setor, criando diretrizes para a proteção dos consumidores e para a transparência nas operações. Essa regulação proporciona benefícios financeiros aos clubes, sendo uma fonte vital de receita. Estima-se que 75% dos clubes da Série A já possuem patrocínios de casas de apostas, fortalecendo o futebol brasileiro e permitindo investimentos em infraestrutura e formação de atletas.
Impacto da Inconstitucionalidade e Riscos para o Setor
Se a Lei de Apostas for considerada inconstitucional, o mercado de apostas não deixará de existir, mas os avanços nas proteções ao consumidor e na prevenção de fraudes serão perdidos. A ausência de regulamentação deixará os clubes expostos ao uso indevido de suas marcas e contratos, impactando diretamente a sustentabilidade financeira do futebol no Brasil.
A declaração finaliza com um pedido de apoio para a manutenção da Lei nº 14.790/2023, buscando assegurar uma fonte de recursos essencial para o desenvolvimento do futebol e para a integridade do mercado de apostas no Brasil.