O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a decisão do ministro Luiz Fux que estabelece medidas para proibir o uso de recursos de programas sociais em Bets e restringir a publicidade direcionada a crianças e adolescentes. A decisão foi aprovada em votação virtual finalizada às 23h59, da quinta-feira (14).
Na quarta-feira (13), o relator do caso, ministro Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem financiamento de apostas.
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
Em seu voto, o relator reafirmou os fundamentos da decisão de que, diante das evidências apresentadas na audiência pública realizada na segunda e na terça-feira (11 e 12) sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, o perigo da demora para a decisão poderia agravar o crítico quadro atual.
O ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator com ressalvas. Dino propôs ampliar a decisão com as seguintes ressalvas. O ministro propôs que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como o responsável pelas regra para “transtornos de jogo patológico”.
O ministro também defendeu que seja fixado um prazo de 30 dias para o Ministério da Fazenda restringir resultados que possam ser manipulados por um único agente nas apostas por quotas fixas.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, motivaram a análise do tema no STF. A CNC questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online, argumentando que a prática promove jogos de azar que prejudicam as classes menos favorecidas e aumentam o endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.