O Ministério da Fazenda dará início, nesta semana, às exigências finais para certificar as empresas de apostas que se inscreveram até o dia 20 de agosto, com o objetivo de legalizar suas operações no Brasil.
Segundo Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a lista com as empresas autorizadas a operar no país será divulgada na segunda quinzena de dezembro. Dudena também ressaltou que empresas que se cadastraram após a data limite de agosto estão em processo de análise e podem ser autorizadas posteriormente.
Avaliação do Uso de Pix Parcelado nas Apostas
Uma das questões que ainda gera discussões é a utilização do Pix parcelado para o pagamento de apostas. Dudena explicou que a possibilidade de proibir esse tipo de transação será avaliada apenas após o início do mercado regulado, quando a pasta terá acesso a dados mais concretos.
De acordo com as regras definidas em abril, os pagamentos de apostas poderão ser feitos somente via Pix, transferência bancária ou débito, com a intenção de garantir maior segurança e transparência nas transações.
Decisão do STF e Impactos para as Empresas de Apostas
Outro ponto relevante é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio do ministro Luiz Fux, assegurou a manutenção da legislação vigente e proporcionou segurança jurídica às empresas do setor.
Fux determinou a proibição de apostas feitas com recursos do Bolsa Família, mas não suspendeu a norma, o que foi confirmado pelo STF. Essa medida visa garantir que os programas de assistência social não sejam usados de forma indevida em jogos de azar.
Responsabilidade e Regulação no Mercado de Apostas
Além disso, Dudena enfatizou que o mercado de apostas regulado exigirá maior responsabilidade por parte do Banco Central e dos setores de saúde, especialmente no que diz respeito ao controle da dependência em apostas.
O secretário também comentou sobre a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que busca ampliar sua regulamentação para incluir empresas de infraestrutura digital, como as que oferecem serviços para as plataformas de apostas.