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Nesta terça-feira (19), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça, anunciou uma medida cautelar publicada no Diário Oficial da União (DOU). A determinação suspende, em todo o Brasil, qualquer forma de publicidade que ofereça vantagens como bonificações, antecipações ou recompensas relacionadas a apostas, mesmo quando apresentadas como promoções ou estratégias de marketing.
Proibição visa proteger consumidores vulneráveis
Além disso, a SENACON proibiu especificamente a veiculação de publicidade de apostas online de quota fixa, conhecidas como “bets”, direcionada a crianças e adolescentes. As plataformas deverão apresentar, em até 20 dias a partir da notificação, um relatório detalhado das ações implementadas para cumprir essas determinações.
A medida busca prevenir o superendividamento e proteger consumidores vulneráveis, com especial atenção a grupos hipervulneráveis, como crianças e adolescentes. Segundo a SENACON, a decisão tem caráter provisório e urgente, com o objetivo de monitorar o mercado de apostas online e coibir práticas prejudiciais.
A medida será aplicada a todas as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa, de acordo com a lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
O descumprimento das obrigações previstas na cautelar pode acarretar multa diária de R$ 50 mil, vigente até o cumprimento total das exigências.
O que é a SENACON?
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sua principal função é promover a defesa dos direitos dos consumidores no Brasil, regulando e fiscalizando práticas de mercado, além de propor políticas públicas voltadas à proteção dos cidadãos nas relações de consumo.
A SENACON também atua para prevenir abusos, combater práticas que coloquem consumidores em situação de vulnerabilidade e incentivar a educação para o consumo consciente. Suas ações abrangem medidas preventivas, punitivas e educativas, garantindo que as relações de consumo sejam equilibradas e justas.