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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) destacou nesta segunda-feira (25), em audiência pública no Senado Federal, que a implementação de uma tributação excessiva sobre o mercado de apostas online pode gerar consequências prejudiciais à sociedade. Durante o debate sobre o Imposto Seletivo, a professora de Direito Tributário e consultora da ANJL, Ana Helena Pamplona, enfatizou que tributos elevados podem desestimular a participação no mercado regulamentado, favorecendo o crescimento de sites ilegais e agravando problemas socioeconômicos.
Pamplona destacou que uma carga tributária elevada teria o efeito oposto ao esperado.
“Qual o grande problema? Se for feita uma tributação excessiva, aquilo que a gente quer combater, que são os problemas de saúde, fazer com que as pessoas que desenvolvem algum tipo de doença não participem, elas vão acabar sendo estimuladas fora do mercado legal e fora do olhar do Estado. E daí vai ser muito pior”, explicou.
Experiência internacional: aprendizados para o Brasil
A consultora apresentou exemplos internacionais para ilustrar os efeitos da alta tributação no setor de apostas. No Reino Unido, onde o imposto sobre o setor é de cerca de 15%, o índice de adesão ao mercado regulamentado é de 90%. Já na França, onde a carga tributária chega a 45%, apenas 50% dos jogadores permanecem em plataformas legais.
Pamplona também ressaltou que o Brasil já impõe uma tributação de 12% sobre a receita bruta das operadoras (GGR), conforme a Lei 14.790/2023. “Adotar tributos adicionais pode tornar o setor inviável e comprometer o sucesso da regulamentação”, afirmou.
Tributação eficiente como chave para a regulamentação
Segundo a especialista, o Imposto Seletivo deveria ter um caráter extrafiscal, voltado à regulação do setor, em vez de apenas arrecadatório. No entanto, o texto atual da reforma tributária (PLP 68/2024) contraria essa lógica, ao propor um modelo que pode aumentar a ineficiência tributária e prejudicar o mercado legal. “A adoção de práticas tributárias mais eficientes é essencial para atrair jogadores ao mercado regulamentado, proteger o consumidor, ampliar a arrecadação estatal e impulsionar o PIB nacional”, concluiu Pamplona.
Sobre a ANJL
Criada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) representa os interesses de empresas do setor, promovendo o jogo responsável e íntegro. A entidade defende o incentivo ao esporte, a segurança nas apostas e o desenvolvimento econômico do país. Entre seus associados estão nomes como GaleraBet/PlayTech, BetNacional, Mr. Jack, Aposta Ganha e outros importantes players do mercado.