O Conselho de Controle de Jogos de Curaçao (GCB) respondeu recentemente às alegações de corrupção e irregularidades em sua reforma do sistema de licenciamento de jogos de azar, feitas pelo político local Luigi Faneyte. Membro do Partido Real Alternative, Faneyte apresentou um relatório ao gabinete do procurador-geral no dia 25 de novembro, acusando o GCB de emitir licenças sem respaldo legal, o que teria causado perdas financeiras ao país.
A reforma do licenciamento, iniciada em julho de 2022, visava estabelecer uma nova estrutura regulatória, conhecida como Portaria Nacional para Jogos de Azar (LOK), com conclusão prevista para o quarto trimestre de 2023. Contudo, o diretor administrativo do GCB, Cedric Pietersz, afirmou em julho que o processo sofreu atrasos devido a um grande número de solicitações de licenciamento. Em setembro, todos os operadores licenciados precisaram se recadastrar sob as novas diretrizes.
Em sua declaração divulgada em 29 de novembro, o GCB procurou esclarecer as acusações de Faneyte, que envolvem o ministro das Finanças de Curaçao, Javier Silvania, em práticas de corrupção no licenciamento. O GCB assegura que o processo de concessão de licenças é completamente supervisionado pela própria instituição, com a assistência de sua equipe de consultores especializados.
Processo de Licenciamento Sob Supervisão Total do GCB
O GCB destacou que o licenciamento de jogos de azar em Curaçao é uma responsabilidade exclusiva sua, conforme determinado pelo Ministério das Finanças em 2019. Em resposta à alegação de que o GCB não teria autoridade legal para emitir licenças, a instituição afirmou: “Temos a competência legal para conceder, alterar ou revogar licenças, além de estabelecer condições para sua emissão. Portanto, as alegações de falta de autoridade são infundadas.”
O processo de licenciamento, segundo o GCB, passa por verificações rigorosas, incluindo triagem de sanções, análise de planos de negócios e auditoria inicial dos sites dos solicitantes. O regulador também refutou a acusação de que o sistema seria uma via para lavagem de dinheiro, esclarecendo que os operadores devem realizar seus pagamentos diretamente em contas bancárias oficiais do governo, eliminando o risco de desvio de fundos.
Garantias Contra Má Gestão e Corrupção
Em sua defesa, o GCB ressaltou que, após o pagamento das taxas, as licenças são emitidas com total transparência. “Não há espaço para má gestão no processo. A alegação de que os fundos podem ser desviados é incorreta”, afirmou a entidade em seu comunicado.
Mudanças no Processo de Resolução de Disputas
Além das alegações de corrupção, o GCB abordou questões relacionadas à falência da operadora BC Game, licenciada em Curaçao. O Tribunal de Primeira Instância de Curaçao determinou em novembro que a BC Game não pagou as dívidas a vários jogadores, que apresentaram reclamações por meio da Foundation for the Representation of Victims of Online Gaming (SBGOK).
No entanto, o GCB afirmou que a responsabilidade pelas reclamações dos jogadores recai sobre os operadores. Sob o novo sistema de licenciamento LOK, será exigido que todos os operadores adotem a Resolução Alternativa de Disputas (ADR), um mecanismo de mediação, arbitragem e negociação fora dos tribunais. O GCB utilizou este caso para explicar que a ADR será fundamental para a análise e supervisão contínua dos operadores de jogos de azar, com base em risco.
Multas Impostas a Operadoras de Curaçao na Europa
A autoridade de Curaçao também se pronunciou sobre multas recentes aplicadas a operadores licenciados em Curaçao, como a BG Game, que foi multada em €840.000 na Holanda, por operar sem licença local. O GCB afirmou que não tem jurisdição para intervir em infrações de regulamentações estrangeiras e que suas ações de fiscalização dependem das decisões formais de autoridades internacionais competentes.
Conclusão
O GCB reforçou que segue as normas internacionais e que os processos de licenciamento e supervisão são conduzidos com rigor. As medidas tomadas visam garantir a transparência e a legalidade em todas as operações de jogos de azar dentro da jurisdição de Curaçao.