O Ministério da Fazenda deu mais um passo importante rumo à regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Nesta quarta-feira (4), foi publicada no Diário Oficial da União uma retificação da Portaria SPA/MF nº 1.857, que traz ajustes significativos para o setor.
A medida redefine diretrizes relacionadas à transferência de recursos e compartilhamento de dados dos apostadores, visando uma transição mais eficiente para o novo modelo regulatório.
Extensão “.bet.br” Será Obrigatória a Partir de 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas plataformas com a extensão “.bet.br” poderão operar legalmente no Brasil. Essa exigência se aplica exclusivamente às empresas com sede no país, marcando uma mudança significativa no mercado. Atualmente, grande parte das operadoras tem base no exterior, e a nova regulamentação busca fortalecer o controle nacional sobre essas atividades.
Principais Mudanças na Portaria
A retificação da portaria trouxe alterações importantes relacionadas ao fluxo de informações financeiras e administrativas entre as operadoras. Confira os principais pontos:
- Apostas em Aberto – 1º de Janeiro de 2025:
No Anexo III, item 2, a responsabilidade pela identificação dos recursos das apostas em aberto passa da operadora remetente para a operadora receptora. - Apostas em Aberto – 28 de Fevereiro de 2025:
Alteração semelhante ocorre no Anexo III, item 3, transferindo a responsabilidade dos recursos para a operadora receptora. - Destinação de Recursos ao Fies e Funcap:
No Anexo III, item 6, a data final para registro dos recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap) foi corrigida de 31 de junho para 30 de junho de 2025.
Essas mudanças visam proporcionar maior clareza e eficiência durante a implementação do novo modelo regulatório.
Impactos da Regulamentação no Brasil
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil traz uma série de benefícios, incluindo:
- Aumento na arrecadação tributária: O setor passa a ser uma nova fonte de receitas fiscais para o governo.
- Proteção ao consumidor: Com operadores regulamentados, o ambiente de apostas se torna mais seguro e transparente para os usuários.
- Redução da evasão de divisas: A exigência de sede no Brasil visa evitar que recursos financeiros saiam do país, promovendo maior controle sobre o setor.
Com a nova regulamentação, o governo espera consolidar um mercado nacional de apostas mais robusto, transparente e fiscalizável, beneficiando tanto o Estado quanto os apostadores.