O governo federal publicou nesta segunda-feira (09), a Portaria Interministerial Nº 37, de 06 de Dezembro, instituindo o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, para enfrentar impactos das apostas esportivas na Saúde Mental dos apostadores brasileiros.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União por meio de uma medida conjunta dos Ministérios do Esporte, Saúde, Fazenda e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O grupo terá como objetivo principal planejar e implementar ações para prevenir, reduzir danos e oferecer assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade ou que apresentem comportamentos que caracterizem o vício em jogos. A iniciativa tem como base legal a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que regulam a exploração comercial das apostas de quota fixa no Brasil.
O ministro do Esporte, André Fufuca, destacou a importância da medida. “Ela reflete o compromisso do governo com a proteção das pessoas mais vulneráveis e a construção de um ambiente de jogo responsável e seguro. Com foco no bem-estar coletivo e na redução dos danos causados àqueles que podem vir a se viciar em jogos”, disse Fufuca.
Plano de Ação
O Grupo de Trabalho será responsável pela elaboração de um Plano de Ação de Saúde Mental e Prevenção do Jogo Problemático, que incluirá políticas públicas, medidas educativas e ações de conscientização sobre as apostas esportivas. Entre as atribuições do grupo, estão:
- Propor estratégias regulatórias e administrativas.
- Articular ações com entidades públicas e privadas.
- Elaborar diretrizes de assistência à saúde mental e prevenção aos problemas associados às apostas.
- Monitorar e identificar perfis de risco entre os apostadores.
Além disso, serão realizadas campanhas educativas e ações para conscientizar a população sobre os riscos das apostas, além de oferecer suporte psicológico aos afetados.
O grupo poderá solicitar informações e colaborações de diferentes órgãos da administração pública e entidades para garantir o cumprimento de suas metas. Medidas como a orientação de operadores de apostas e a análise de fatores de risco também estão previstas, com o objetivo de mitigar os impactos sociais e de saúde mental decorrentes do aumento das apostas no país.
Confira a Portaria Interministerial MF/MS/MESP/SECOM Nº 37, de 06 de Dezembro de 2024 completa no DOU.