A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 302/2024, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PSD), que cria o serviço público de loterias no município. A matéria foi aprovada por 18 votos a favor e 2 contrários. O projeto agora segue para sanção do prefeito.
A normativa estabelece que cabe ao Executivo a exploração do serviço público de loteria, de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização.
O texto determina que os recursos arrecadados com a comercialização de produtos lotéricos serão destinados, prioritariamente, às áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, lazer, esporte e infraestrutura urbana.
Na justificativa do projeto, Cláudio Sorocaba enfatiza que o objetivo é criar uma nova fonte de receita voltada para áreas prioritárias do serviço público. O autor ressalta que a iniciativa está em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, aprovou a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, desde que observadas as modalidades previstas na legislação federal.
O relator do projeto, destacou que a proposta normativa garante que a exploração dos jogos lotéricos seja conduzida de forma transparente e responsável, com mecanismos de fiscalização e controle que garantam a integridade das operações e a proteção dos consumidores. Além disso, a destinação dos recursos arrecadados para setores essenciais reforça o compromisso com o desenvolvimento social e econômico de Sorocaba, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida da população.
Agora, o projeto aguarda a análise e a decisão final do chefe do Executivo municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta.