Governo arrecada R$ 1,5 bilhão com outorgas de empresas de apostas online

O Ministério da Fazenda já arrecadou cerca de R$ 1,5 bilhão de empresas de apostas online, popularmente conhecidas como “bets”, que buscam regulamentação para operar no Brasil. Um dos requisitos para a regularização no país é o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões.

Das 80 empresas interessadas em se regularizar, aproximadamente 50 já realizaram a transferência. O prazo para o pagamento da outorga termina em 31 de dezembro deste ano.

A regulamentação das apostas online é uma das prioridades do governo federal. A medida visa ampliar a arrecadação de impostos e fortalecer o controle sobre as operações de bets realizadas no Brasil.

Em 17 de setembro, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, publicou uma portaria que proíbe o funcionamento de sites de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda. A norma entrou em vigor no dia 1º de outubro.

Além disso, o governo federal tem adotado medidas para restringir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online. No último domingo (15), o ministro do Tribunal de Contas da União, Jhonatan de Jesus, determinou que o Executivo implemente ações para impedir essa prática. Em novembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, também decidiu que o governo deve barrar o uso de benefícios do programa em sites de apostas.

No entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) informou ao STF que enfrenta dificuldades operacionais para cumprir a decisão de Fux.

“Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, informou a AGU em 12 de dezembro.

Fonte: Poder360