A Câmara dos Deputados do Paraguai aprovou, na última terça-feira (17), em sessão extraordinária, o projeto de lei apresentado pelo governo de Santiago Peña, que modifica e amplia a Lei Nº 1.016/1997, responsável por regular os jogos de azar no país. A principal mudança proposta é o fim do monopólio no setor.
Além disso, os deputados validaram as alterações feitas pelo Senado no texto, que conta com o apoio do ministro da Economia, Carlos Fernández Valdovinos. A iniciativa faz parte de uma estratégia de Peña para destravar reformas no setor, que estavam paralisadas devido a atrasos na tramitação legislativa.
A sessão no plenário foi constituída como uma comissão para emitir parecer sobre a mudança na legislação de jogos de azar no país. Com a aprovação pelo Congresso, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
O deputado paraguaio, Yamil Esgaib, favorável às mudanças e destacou que “a modificação busca dotar a comissão de um braço executivo sólido, aumentando sua capacidade de fazer cumprir as resoluções e assumindo um papel mais importante. ”ativo na coleta e controle de jogos de azar em nível nacional”.
Principais mudanças
Entre as alterações destacam-se o fortalecimento da Comissão Nacional de Jogos (Conajzar), que passará a ser integrada à Diretoria Nacional da Receita Tributária (DNIT), conforme o texto aprovado.
O projeto também moderniza e torna mais rígida a regulação do setor, com o objetivo de aumentar a arrecadação fiscal gerada pelos jogos de fortuna ou azar. A integração do Conajzar ao DNIT busca aprimorar os mecanismos de fiscalização e arrecadação, garantindo maior eficiência no uso dos recursos provenientes da indústria.
Outra novidade é a eliminação de monopólios no setor, abrindo espaço para maior concorrência e diversidade de fornecedores em âmbito nacional, departamental e municipal.