A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou, nesta terça-feira (07), a Portaria SPA/MF Nº 22/2025 no Diário Oficial da União, que autoriza, em caráter provisório, as empresas de apostas online Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA e Sistema Lotérico de Pernambuco LTDA a operarem no Brasil.
Com a autorização da SPA, os sites de apostas online Pixbet, Flabet, Bet Da Sorte, Mcgames, Montecarlosbet e Montecarlos passam a operar legalmente em todo o país.
As duas empresas ficaram de fora da primeira lista divulgada pela Fazenda no dia 31 de dezembro. Com a autorização, agora 14 empresas possuem licença definitiva e 54 operam em caráter provisório.
Licença Provisória
As licenças provisórias atendem às empresas que tenham cumprido todos os requisitos previstos nas portarias e nos prazos regulamentares, incluindo o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, mas que ainda possuem pendências sanáveis, como documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos online e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações.
As empresas com autorizações provisórias terão um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 (caso apresentem as justificativas necessárias, conforme previsto na portaria), para entregar os certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos. Se não cumprirem, poderão ter suas autorizações suspensas por até 90 dias. Caso o descumprimento persista, a autorização será cassada definitivamente, impedindo-as de operar.
A Fazenda destacou que a lista inicial de empresas autorizadas a operar, publicada no dia 31 de dezembro, compõe o grupo das que apresentaram seus pedidos até 20 de agosto de 2024. As solicitações feitas após essa data permanecem em análise e devem ser processadas em até 150 dias a partir da entrega da documentação inicial.