 e a Receita Federal criam um grupo de trabalho para fiscalizar a atuação das Bets no país.){kind=link}
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e a Receita Federal publicaram, nesta quarta-feira (8), a Portaria Conjunta RFB/SPA/MF nº 3/2025, que cria o grupo de trabalho intitulado GTI-Bets. O objetivo do grupo é monitorar o comportamento do setor de jogos e apostas, fiscalizar o cumprimento das regras e identificar a atuação de empresas não autorizadas a operar no Brasil.
A portaria conjunta publicada nesta quarta-feira prevê o compartilhamento de dados e experiências entre a Receita Federal e a SPA da Fazenda, resguardando o sigilo fiscal dos contribuintes e as prerrogativas institucionais de cada órgão.
Entre as atribuições do GTI-Bets está a elaboração de uma proposta de programa de conformidade para a regularização de obrigações tributárias relativas ao período anterior à autorização das empresas que operam no mercado regulado. O grupo também será responsável por propor ações integradas que orientem a fiscalização da Receita Federal e por sugerir a criação de um canal específico para o compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos, sempre respeitando os limites legais e o sigilo fiscal.
O GTI-Bets será composto por três representantes das seguintes secretarias do governo federal: a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Sufis), a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal (Copei) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A coordenação ficará sob responsabilidade do representante da Sufis.
De acordo com a portaria, o grupo terá um prazo inicial de seis meses para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado caso os secretários das secretarias participantes julguem necessário. Além disso, o GTI-Bets deverá apresentar relatórios bimestrais sobre o andamento das atividades, bem como um relatório final com propostas e conclusões ao término do prazo.