A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou nesta quinta-feira (16), a Portaria SPA/MF Nº 70/2025, que estabelece a colaboração temporária de unidades da secretaria com as atividades da Subsecretaria de Autorização. A medida tem como objetivo acelerar o processo de análise e autorização para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de fixação de cotas.
A nova portaria, publicada após a Instrução Normativa SPA/MF Nº 003/2025, que regulamenta o envio de certificados técnicos por operadores ao SIGAP, é um esforço da SPA para atender à alta demanda de documentação das empresas de apostas com autorização provisória, que devem apresentar os dados e certificações necessários até o dia 30 de janeiro, prazo que pode ser prorrogado.
De acordo com a portaria, os servidores do Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas passarão a atuar em colaboração direta com a Subsecretaria de Autorização. Esta parceria terá duração até a conclusão das análises das informações e documentos solicitados com base na Portaria nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
Além disso, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização será responsável por avaliar os certificados técnicos necessários, conforme estipulado na Instrução Normativa SPA/MF Nº 3, de 10 de janeiro de 2025.
Os servidores designados desempenharão atividades relacionadas à análise dos pedidos de autorização para agentes econômicos que desejam explorar comercialmente apostas de fixação de cotas. Também serão responsáveis por elaborar pareceres técnicos que subsidiarão a tomada de decisão final sobre as autorizações. Entretanto, a responsabilidade pela aprovação final dos pedidos será exclusivamente da Subsecretaria de Autorização.