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A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) anunciou nesta sexta-feira (17) que formalizou um pedido ao Núcleo de Informação e Controle do Ponto BR (NIC.br), órgão vinculado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), para que a categoria secundária de domínio “bet.br” seja destinada a todas as empresas reguladas no Brasil.
Atualmente, apenas os operadores licenciados pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), estão autorizados a utilizar o domínio “bet.br”. O uso do sufixo por parte das plataformas credenciadas pela SPA é regulamentado pela Instrução Normativa nº 11 de 04 de novembro de 2024.
De acordo com a Loterj, a utilização do domínio “bet.br” por operadores autorizados pelos diversos órgãos reguladores transmite ao consumidor a certeza de que a empresa está devidamente regulamentada no Brasil.
A autarquia fluminense afirmou que o setor de jogos e apostas no Brasil enfrenta um momento crítico devido ao “vácuo” legislativo ocorrido desde 2018, sendo necessário fornecer informações aos apostadores. “Como resultado, diversas empresas que não cumprem a legislação brasileira têm se proliferado.” destacou a Loterj.
A Loterj argumenta que restringir o uso do domínio “bet.br” a algumas empresas pode violar princípios fundamentais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, previstos na Constituição, no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.
A Loterj também argumentou que o “bet.br” deve ser democratizado entre todos os órgãos reguladores, sob pena de ameaçar a equidade no ambiente digital, “ao privilegiar alguns operadores em detrimento de outros”.
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