O governo do Espírito Santo publicou nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do estado, o Decreto Nº 5931, que regulamenta a operação e exploração do serviço público de loteria no estado. A loteria fica a cargo do Banestes Loteria, subsidiária do Banco do Estado do Espírito Santo, criada para operar o sistema lotérico.
O decreto também prevê a possibilidade de participação de empresas privadas no quadro societário da Banestes Loteria, desde que a maioria das ações com direito a voto permaneça sob controle estatal. A iniciativa visa fomentar a arrecadação estadual para investimentos em áreas estratégicas como cultura, esporte, lazer, assistência social e turismo.
O decreto do governo do Estado permite a exploração de jogos tradicionais, como loterias, até as novidades, como bets, além de apostas esportivas, jogos on-line, cassino on-line e caça-níqueis (VLT).
Os produtos lotéricos terão suas gerais publicadas no site da Banestes Loteria, incluindo regras, valores de prêmios, tecnologias empregadas e outros detalhes operacionais.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, compartilhou nas redes sociais, a assinatura do decreto que regulamentou a loteria no estado. O governador disse que a regulamentação trará segurança jurídica para a população capixaba.
“Assinamos hoje o decreto que regulamentará a exploração do serviço público de jogos lotéricos no Estado do Espírito Santo. A regulamentação trará segurança jurídica para a população, órgãos de controle e cidadãos, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a legalidade e a responsabilidade social.”, disse Casagrande.
Destinação dos recursos
O lucro obtido com a operação lotérica será repartido igualmente entre quatro secretarias estaduais, a Secretaria de Cultura (SECULT), Secretaria de Esportes e Lazer (SESPORT), Secretaria de Assistência Social (SETADES), e Secretaria de Turismo (SETUR).
Além disso, prêmios não reclamados no prazo de 90 dias serão revertidos ao Estado e aplicados nas mesmas áreas.
Regras de operação e fiscalização
A Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) será responsável por fiscalizar e regular o serviço público de loteria no Espírito Santo, garantindo a lisura das operações e o cumprimento das normas estabelecidas. A exploração do serviço também estará sujeita a auditorias e certificações realizadas por empresas especializadas contratadas pela Banestes Loteria.
A regulamentação reforça práticas de conscientização sobre jogo responsável, com iniciativas de combate à ludopatia e proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas consideradas incapazes legalmente.
Com a regulamentação publicada, a expectativa é de que a Banestes Loteria inicie as operações nos próximos meses, garantindo uma nova fonte de receita ao estado e promovendo o desenvolvimento de programas sociais e culturais.