As operadoras de apostas de quota fixa estão sem diretrizes claras para repassar parte da arrecadação aos clubes e atletas, já que o Governo Federal não definiu a forma de pagamento nem os beneficiários exatos. O prazo se encerrou nesta segunda-feira (03), a recomendação de especialistas é que as bets depositem os valores na Justiça para evitar sanções.
O problema gira em torno do Gross Gaming Revenue (GGR), valor arrecadado pelas operadoras após o pagamento dos prêmios aos apostadores. Pela Lei n° 13.756/2018, 12% desse montante deve ser distribuído a diversas entidades públicas e privadas, incluindo clubes e federações esportivas. No entanto, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por regulamentar e fiscalizar o setor, ainda não detalhou a forma de pagamento para parte dos beneficiados.
“A falta de regulamentação coloca as operadoras em risco. Como há penalidades para o não repasse, a única alternativa é buscar a Justiça para depositar os valores até que os critérios de pagamento sejam esclarecidos”, explica Livia Heringer, especialista em Direito Tributário do Ambiel Advogados.
A indefinição afeta especialmente clubes de médio e pequeno porte, que dependem desses valores para manter suas atividades. Além disso, a incerteza sobre os destinatários exatos dos recursos dificulta a operação das bets, que temem fazer depósitos incorretos.
“Os nomes das entidades estão na lei, mas em muitos casos não há sequer uma conta bancária oficial informada para os depósitos”, destaca Gustavo Biglia, especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas. “Isso gera um cenário de insegurança jurídica para todo o setor.”
Outro ponto de preocupação é a distribuição dos valores entre clubes e atletas. Segundo Carlos Eduardo Ambiel, especialista em Direito Desportivo, a indefinição prejudica quem mais precisa. “O Ministério do Esporte poderia estabelecer critérios que garantam uma divisão justa, beneficiando os clubes que realmente necessitam desse repasse”, sugere.
Enquanto o impasse continua, especialistas recomendam que as operadoras depositem judicialmente os valores devidos para evitar sanções e garantir que os recursos cheguem, futuramente, aos destinatários corretos. Sem uma solução imediata, o setor de apostas esportivas e o esporte nacional seguem em um cenário de incerteza.
Fonte: Jornal de Brasília