O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), divulgou nesta quarta-feira (5) uma Nota Técnica reforçando a proibição do uso de símbolos nacionais, cifrões e imagens semelhantes a cédulas ou moedas brasileiras em campanhas promocionais de bets. A medida tem como objetivo evitar que consumidores sejam induzidos a acreditar que os prêmios serão pagos em dinheiro, prática proibida pelo Decreto nº 70.951/1972, que regulamenta a Lei nº 5.768/1971.
A publicação da Nota Técnica SEI MF nº 338/2025 foi motivada pela identificação de diversas irregularidades em campanhas de bets monitoradas pela SPA. O órgão constatou o uso indevido de elementos visuais que sugerem pagamento em espécie, o que pode gerar confusão no público. A restrição se aplica a qualquer tipo de material promocional, incluindo panfletos, vídeos e postagens em redes sociais.
Empresas que desrespeitarem a norma estão sujeitas a penalidades, como multas, suspensão da promoção e até mesmo a perda da autorização para futuras campanhas. As promoções comerciais, oficialmente denominadas “Distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade”, são regulamentadas para garantir transparência e segurança tanto para empresas quanto para consumidores.
A SPA/MF reforça que toda promoção comercial precisa de autorização prévia, independentemente do porte da empresa ou do local de realização da campanha. A fiscalização continuará rigorosa para assegurar o cumprimento das regras e a correta informação ao público.