O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), publicou nesta sexta-feira (07), a Instrução Normativa Nº 009/2025, regulamentando o pagamento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa. A norma foi estabelecida com base na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
De acordo com a regulamentação, a taxa incidirá mensalmente sobre o produto da arrecadação após a dedução de valores determinados pela legislação. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 do mês seguinte à distribuição da premiação, utilizando a Guia de Recolhimento da União (GRU).
Os operadores das loterias de apostas de quota fixa poderão efetuar o pagamento por meio do sistema PagTesouro, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. As opções de pagamento incluem PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.
Os pagamentos por meio de PIX ou de cartão de crédito serão disponibilizados acessando o endereço eletrônico, clicando aqui.
Os pagamentos realizados por meio de boleto de GRU Simples ocorrerão após a emissão da GRU pelo contribuinte por meio do endereço eletrônico, clicando aqui.
Para efetuar o pagamento, os contribuintes deverão acessar o portal PagTesouro, preencher os campos obrigatórios e selecionar a forma de pagamento desejada. Entre os dados exigidos estão o CPF ou CNPJ do contribuinte, o número da licença de exploração da modalidade lotérica e o valor principal da taxa.
A regulamentação também estipula que o pagamento da contribuição para a seguridade social seguirá normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.
Com essa medida, o Ministério da Fazenda busca garantir maior transparência e segurança na arrecadação de recursos provenientes das apostas de quota fixa, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos operadores do setor.