A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (11), 21 portarias de autorização definitiva para que 21 empresas explorem apostas online em todo o Brasil.
Das 21 empresas que receberam a autorização definitiva, 20 já possuíam autorizações provisórias. Apenas uma empresa não tinha qualquer autorização. Assim, subiu para 35 o número de empresas com autorização definitiva.
Agora, o total de empresas autorizadas pela SPA passou de 68 para 69, somando provisórias e definitivas. Cada autorização definitiva vale por cinco anos e implica o pagamento prévio de uma outorga no valor de R$ 30 milhões.
Cada outorga dá direito à exploração de até três marcas/bets para operar em sites com a extensão “.bet.br”. O número de outorgas pagas por empresas autorizadas subiu de 70 para 71, porque duas empresas solicitaram duas autorizações.
Confira a lista de empresas autorizadas pela Fazenda a operar no mercado regulamentado brasileiro de apostas, clicando aqui.
As autorizações provisórias foram concedidas a empresas que cumpriram as primeiras fases do processo de autorização, mas que, ao final do prazo de 30 dias, não conseguiram atender todos os requisitos a tempo e suas pendências foram consideradas sanáveis. Assim, o número de empresas com autorização provisória caiu de 54 para 34.
Caso não cumpram o prazo, podem ter suas autorizações suspensas por até 90 dias e, se o descumprimento persistir, terão a autorização cassada definitivamente, ficando impedidas de operar apostas online no país.
As regras para a emissão das autorizações provisórias estão descritas na Portaria 2.104, de 30 de dezembro de 2024.