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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciram nesta terça-feira (18), a assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para proteger os direitos dos apostadores no mercado regulado de apostas de quota fixa, composto pelos operadores de apostas, prevenindo e mitigando externalidades negativas desse setor.
A SPA e a Senacon se comprometeram a produzir materiais informativos sobre os direitos dos consumidores dentro desse mercado de entretenimento, tanto com orientações voltadas diretamente aos apostadores quanto para instruir os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, composto pelos Procons estaduais e municipais, defensorias, ministério público e entidades civis de defesa do consumidor.
Também estão previstas iniciativas conjuntas com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Senacon, promovendo capacitações e orientações visando conscientizar os apostadores. Como parte do compromisso assumido no ACT, destaca-se o reforço da exigência de que todas as empresas de apostas participem da plataforma Consumidor.gov.br. Além de ampliar a proteção dos consumidores, essa medida também servirá como uma ferramenta de monitoramento para a SPA, permitindo acompanhar de perto a atuação das empresas no mercado.
As duas secretarias se comprometeram a trocar informações, constantemente, de forma a auxiliar na eficiência do trabalho do parceiro. Essa atuação conjunta permitirá um acompanhamento mais efetivo das práticas do setor e a proteção dos direitos dos apostadores.
“A parceria da SPA com a Senacon é uma ferramenta importante para um dos pilares da regulação das apostas de quota fixa, que é a garantia dos direitos dos apostadores. Num mercado tão novo como esse, municiar as pessoas de informações é especialmente importante”, disse o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, “o ACT reforça o compromisso da Senacon com a defesa dos consumidores, garantindo que os apostadores tenham seus direitos respeitados e acesso a mecanismos eficazes de proteção”. Ele destacou ainda, que, além da exigência de adesão à plataforma Consumidor.gov.br, o acordo prevê a criação de um canal de comunicação direta entre a SPA e os órgãos de defesa do consumidor, permitindo a identificação rápida de padrões de reclamações e eventuais irregularidades no setor.
Essa cooperação estratégica visa não apenas fortalecer a fiscalização, mas também fomentar um ambiente de apostas mais seguro e transparente, a fim de prevenir abusos e assegurar que as empresas operem em conformidade com a legislação vigente.
As apostas de quota fixa são uma modalidade lotérica legalizada como serviço público em dezembro de 2018, ampliada pela Lei 14.790/2023 e reguladas por diversas Portarias da SPA de 2024. No ano passado, houve um período de transição para que as empresas se adaptassem às novas regras. Em 1º de janeiro deste ano, a regulamentação entrou em vigor e apenas as empresas com autorização podem oferecer seus serviços. Uma das regras é o uso da extensão “.bet.br”, exclusivo dos sites autorizados.