A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) notificou, nesta quinta-feira (20), as empresas autorizadas a operar apostas no Brasil, para apresentarem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT). Os operadores têm até 17 de março de 2025 para responder a pasta.
As notificações foram emitidas tanto para os agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para aqueles que operam sob decisões judiciais.
De acordo com a SPA, cada PLD/FT elaborada pelas empresas deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências. A medida segue as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024. As legislações exigem ações efetivas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas. O não cumprimento dessas determinações pode resultar em sanções.
O ofício destaca também que, no último dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar sobre boas práticas de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Durante o evento, foram detalhados os procedimentos para a comunicação de operações suspeitas ao Conselho, conforme estabelecido nos artigos 27 a 29 da Portaria SPA/MF nº 1.143.
Além disso, a SPA destacou que como parte do seu compromisso de estabelecer um mercado de apostas mais transparente e seguro, a secretaria é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um órgão interinstitucional que reúne diversas entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor.