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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) vai realizar, nesta sexta-feira (21), uma audiência pública virtual para a elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria para o biênio 2025-2026. A audiência será realizada de forma virtual, das 14h às 16h, sob a condução do coordenador-geral de Regulação da SPA, Francisco Carvalheira.
Os interessados em participar devem se inscrever por meio de um formulário eletrônico, recebendo, posteriormente, o link de acesso por e-mail. A audiência faz parte de um processo de consulta pública iniciado em 10 de fevereiro e que seguirá até 27 de março. O objetivo é abrir espaço para ouvir a população, as empresas do setor, consumidores-apostadores, profissionais e todos interessados da sociedade.
No dia 4 de abril, será publicada a Agenda Regulatória, com metas para os três últimos trimestres de 2025 e para todos os trimestres de 2026, já levando em consideração as contribuições a serem colhidas.
Além da temática das apostas, outros pontos de competência da Secretaria também estão na Agenda posta em consulta, como a regulação das promoções comerciais, da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) e da captação de poupança popular.
Na abertura da consulta pública, a SPA apresentou uma proposta inicial com 14 temas. Um dos principais pontos é a criação de um banco de dados nacional de pessoas proibidas de apostar, que incluirá aqueles impedidos por lei, como atletas e servidores públicos envolvidos na regulação do setor, além de indivíduos que optaram por autoexclusão.
“A regulação é cíclica e deve ser transparente e responsiva. Constantemente precisamos identificar demandas e construir soluções. Para isso, faz sentido sempre ouvir todo o setor regulado, todos que têm interesse em se manifestar sobre o assunto. Na oitiva desta sexta, vamos levar a proposta de agenda regulatória, para dar previsibilidade e segurança jurídica. E, para a sua construção, optamos por convidar a sociedade a se manifestar sobre os temas e seu cronograma”, disse o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
A audiência pública desta sexta-feira dará continuidade à segunda fase da agenda regulatória, após a conclusão da primeira etapa de regulamentação setor de apostas online em 2024. De acordo com a SPA, com o mercado regulado em vigor desde 1º de janeiro de 2025, o foco agora será na aplicação e avaliação das regras estabelecidas.