A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pretende apresentar um projeto de lei elaborado pela Anatel para modificar o Marco Civil da Internet. O texto propõe atribuir responsabilidades a “provedores de conexão à internet” e a “agentes responsáveis pelos serviços habilitadores da conectividade”. A relatora da CPI das Bets vai propor o texto como uma das propostas finais do colegiado, revelou reportagem do JOTA.
O texto da Anatel classifica como “agentes responsáveis pelos serviços habilitadores da conectividade” as empresas que ofertam “serviços de resolução de nomes de domínios (DNS), de gestão de ponto de troca de tráfego, de rede de entrega de conteúdos (CDNs) e de provimento de serviços em nuvem”, além de outros serviços e infraestruturas que viabilizam o acesso à internet.
Ao JOTA, a senadora afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já analisou o texto com a equipe de seu gabinete e com os consultores da CPI e que a proposta está “pronta para ser apresentada no relatório final da CPI, como parte das proposições para adequar a legislação para o setor”.
A minuta do projeto foi entregue à senadora pelo presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, no fim do ano passado. Caso o projeto seja apresentado, o colegiado será considerado seu autor, e a matéria passará a tramitar no Senado.
Durante as reuniões da CPI das Bets, a Anatel já havia defendido mudanças no Marco Civil para ampliar o alcance dos bloqueios contra sites de apostas irregulares no país. “Para aumentar a efetividade das ordens de bloqueio, seria necessário alcançar agentes fora do setor de telecomunicações, caso das empresas que oferecem serviços de CDN e DNS”, afirmou Baigorri durante sessão da comissão.
A proposta apresentada pela Anatel prevê alterações nos artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet, sendo que este último está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que poderão levar à sua inconstitucionalidade.
Segundo o JOTA, a Anatel também encaminhou a proposta para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e para o Ministério do Esporte, mas a agência não havia recebido retornos nem do governo, nem do gabinete de Thronicke até então.
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