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A CPI das Bets vai analisar nesta terça-feira (11), às 11h, a quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas autorizadas pelo governo federal a operar no Brasil. A comissão retorna após o recesso parlamentar e seguirá até 30 de abril.
Em dezembro, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou requerimentos que incluem 71 das 78 empresas avalizadas pelo Ministério da Fazenda. Os documentos pedem, entre outros pontos, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras encaminhe à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) com “informações consistentes” sobre as bets, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.
Outros 11 requerimentos convocam como testemunhas autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, além de representantes de empresas de apostas (como a Betano e a Bet7k) e de instituições de pagamento (como a Pixtopay). A convocação torna o comparecimento obrigatório.
Em entrevista a Agência Senado, o presidente da comissão, o senador Dr. Hiran (PP-RR), afirmou que o colegiado não parou durante o recesso parlamentar, e analisou informações fornecidas por órgãos de fiscalizações financeiros.
“Nós não paramos. Estamos analisando todos os documentos, as informações que vêm do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], as informações que vêm da Receita Federal, dos órgãos de controle e vamos dar ciência a todos os membros para podermos fazer as pautas prioritárias da comissão”
Depoimento
Antes das votações, o colegiado ouvirá o secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas, chefe do órgão responsável por administrar os tributos federais. É um convite para colaboração como especialista.
Segundo o requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que autorizou o convite, o setor de apostas ainda aguarda regulamentação que esclareça a tributação para as premiações e que evite a sonegação de impostos (REQ 74/2024).
“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação”, diz o documento.
Barreirinhas já contribuiu em tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.
CPI das Bets
A comissão busca esclarecer o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. Instalada no dia 12 de novembro, a CPI elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. O colegiado tem um total de 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil.
Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, que se referem às apostas on-line esportivas (as chamadas “bets”) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.
O resultado de uma CPI pode incluir, entre outras, propostas de mudanças na legislação e o envio das investigações para órgãos responsáveis pela responsabilização criminal dos acusados.
Fonte: Agência Senado