O Procon São Paulo multou a casa de apostas PIXBET em R$ 1.127.820,00, por práticas contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor. A PIXBET ainda pode recorrer da sanção aplicada pelo Procon-SP.
De acordo com o Procon-SP, a multa foi aplicada com base em informações financeiras identificadas pelos especialistas da Fundação Procon-SP, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Nos respectivos sites, constam do instrumento contratual “Termos e Condições” diversas cláusulas abusivas que deixam os consumidores em excessiva desvantagem, como, por exemplo, permitir à empresa modificar unilateralmente o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor; impedir o saque de valores depositados e não utilizados, subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga; limitar o valor do saque do consumidor, impedindo-o de usufruir de seus recursos.
Além disso, pelos termos, o consumidor é obrigado a exonerar a empresa da responsabilidade objetiva perante os serviços da plataforma que deram causa à reclamação dos consumidores, bem como assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança, sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor.
Procon multa PIXBET em mais de R$ 1 milhão por ‘cláusulas abusivas’
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