A ação ajuizada pelo Solidariedade contra a autorização municipal de bets, serviços lotéricos e apostas como o de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte, que conflitam com a outorga permitida pela Ministério da Fazenda tende a ser derrubada pelo STF revela a Coluna do Lauro Jardim.
Sob a relatoria do ministro Nunes Marques, o caso ainda precisa ser apreciado, mas há uma entendimento de que os municípios não têm conseguido bloquear a jogatina ao limite da cidade. Os 38 sites registrados em Bodó, por exemplo, funcionam para jogos online de qualquer lugar do Brasil e não somente quando se está na cidade.
O Ministério da Fazenda já acionou a prefeitura da cidade a interromper as apostas, mas os sites seguem funcionando. No final do ano passado, o município de 2.363 habitantes abriu o credenciamento e registrou 38 empresas (uma para cada 63 habitantes), por uma taxa de apenas R$ 5 mil (ante os R$ 30 milhões que o governo federal cobra).
A ação cita outras 12 cidades que também instituíram loterias municipais, como Belo Horizonte, Porto Alegre, Campinas (SP) e Anápolis (GO) e partido ressalta que diversas cidades instauraram loterias municipais para explorar modalidades de apostas à revelia da regulamentação federal.
Fonte: O Globo