A Câmara Municipal do Recife aprovou, nesta segunda-feira (31), um projeto de lei do prefeito João Campos (PSB) que reduz para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas do setor de apostas. A medida altera a Lei nº 15.563, que regulamenta o Código Tributário do Município.
Durante a votação, os vereadores rejeitaram duas emendas ao projeto. A primeira, do vereador Eduardo Moura (Novo), propunha que as empresas beneficiadas destinassem 3% da receita bruta anual a programas de prevenção e tratamento do vício em jogos. Já a segunda, apresentada por Thiago Medina (PL), estabelecia que ao menos 45% dos funcionários dessas empresas fossem recifenses.
“Temos uma premissa [no projeto] que é válida de ser analisada: se a Prefeitura do Recife não baixar os impostos, essas bets, vão ser sediadas em um outro canto e levar a receita para outro canto. Por outro lado, temos que atender a questão das famílias que sofrem com o vício”, argumentou o vereador Eduardo Moura.
O novo percentual aprovado pelos vereadores vale para a distribuição e venda de produtos de loteria, como bingos, cartões, pules, cupons de apostas, sorteios e prêmios.
A medida visa atrair novas empresas do setor de apostas que buscam locais com condições tributárias mais vantajosas para se estabelecerem na capital pernambucana. Com a nova regra, o benefício fiscal, antes restrito à região do RECENTRO, que engloba os bairros do Recife, Santo Antônio e São José, passa a valer para toda a cidade.