A Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, anunciaram que todas as plataformas de apostas online devem estar cadastradas no Consumidor.gov.br como um dos requisitos para atuação no Brasil.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, enfatiza a relevância da nova diretriz. “A obrigatoriedade de cadastro no Consumidor.gov.br é um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados. Agora, os brasileiros têm um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas reclamações, fortalecendo o equilíbrio nas relações de consumo.”
Por sua vez, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, reforçou a importância da transparência nas operações das empresas de apostas. “A participação das operadoras de apostas na plataforma consumidor.gov.br reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em assegurar que todas as práticas sejam realizadas de acordo com as normas legais, com respeito aos consumidores-apostadores.”
Monitoramento e fiscalização do setor
Com a adesão das empresas de apostas à plataforma, diversos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão acompanhar e monitorar as reclamações para, assim, garantir maior segurança e confiabilidade ao setor.
O Consumidor.gov.br, que já conta com mais de 8,9 milhões de reclamações finalizadas e um índice de resolução de aproximadamente 81%, será um importante canal para proteger os apostadores. A nova regulamentação não apenas fortalece a segurança no setor, mas também estabelece um padrão de atendimento e transparência inédito no mercado de apostas brasileiro.
Para verificar se uma empresa está autorizada, basta acessar a plataforma Consumidor.gov.br e pesquisar o nome da operadora antes de fazer qualquer aposta.