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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) determinou, nesta sexta-feira (11), a suspensão das autorizações provisórias concedidas a quatro empresas de apostas que operam no Brasil. De acordo com a Portaria SPA/MF nº 787, as empresas estão proibidas de operar apostas temporariamente, por até 90 dias.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (11).
Segundo a pasta, as empresas deixaram de apresentar os certificados técnicos obrigatórios exigidos pela legislação, incluindo documentos relacionados ao sistema de apostas, como o Sportsbook, o servidor remoto de jogos (RGS) e a integração entre plataformas. Os certificados devem ser emitidos por entidades reconhecidas oficialmente pela SPA-MF, conforme determina a Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
As empresas atingidas pela suspensão são:
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., responsável pelas marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte;
- Caixa Loterias S.A., operadora das marcas Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa;
- TQJ-Par Participações Societárias S.A., dona das marcas Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão;
- 7MBR Ltda., responsável pela plataforma Cbet.
Durante o período de suspensão, as operadoras não poderão oferecer apostas de quota fixa. No entanto, poderão manter suas plataformas ativas exclusivamente para garantir que os usuários tenham acesso aos valores disponíveis em suas contas.
Caso as empresas regularizem a situação dentro do prazo estipulado, com a apresentação dos certificados exigidos, a suspensão poderá ser revista, e uma nova autorização definitiva será publicada. No entanto, se a documentação não for apresentada dentro dos 90 dias, a autorização provisória será revogada, e o processo administrativo de autorização será arquivado de forma definitiva.
Confira a dertimanção da Portaria SPA/MF nº 787 da Secretaria de Prêmios e Apostas completa clicando aqui.