A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda autorizou a empresa Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil. A autorização foi publicada nesta terça-feira (15), por meio da Portaria SPA/MF nº 806, no Diário Oficial da União.
Com a autorização, as marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte estão habilitadas a operar até 5 de janeiro de 2030, nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line, tanto na modalidade física quanto virtual.
Para atuar no mercado regulamentado, cada operadora deve pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões e atender aos critérios técnicos estabelecidos pelas portarias da Secretaria em 2024. A regulamentação permite a operação de até três marcas comerciais (bets) por licença, com validade de cinco anos.
Para operar no mercado regulamentado, cada empresa deve pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões e cumprir os critérios técnicos estabelecidos pelas portarias da Secretaria em 2024. Cada operadora pode explorar até três bets por licença durante o período de cinco anos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas já autorizou 79 empresas a operar apostas no Brasil, sendo 73 regulares e 8 por meio de decisões judiciais, totalizando 176 bets. As autorizações foram concedidas nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP.
Confiira a Portaria SPA/MF nº 806 na íntegra acessando o link aqui.
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