No dia 23 de abril de 2025, a Comissão de Esporte do Senado promoveu um debate sobre a possibilidade de restringir ou até proibir a publicidade das casas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”.
O encontro reuniu argumentos de diferentes perspectivas:
- Preocupação com jovens: destacaram-se alertas sobre a exposição massiva de crianças e adolescentes à publicidade de apostas.
- Risco de dependência: especialistas apontaram que a exposição contínua à publicidade pode estimular hábitos de apostas e contribuir para transtornos como a ludomania (jogo patológico).
- Comparação com álcool e tabaco: houve quem defendesse a adoção de regras mais rígidas, similares às aplicadas a produtos como cigarro e bebidas alcoólicas.
- Impacto econômico positivo: em contraponto, reconheceu-se o papel fundamental do setor para a economia, especialmente via patrocínios esportivos e investimentos publicitários.
A Responsabilidade na Publicidade das Bets
O vício em jogos é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno, o que reforça a necessidade de regulamentações rigorosas.
Em resposta a essa preocupação, a Portaria SPA/MF nº 1.231/24 estabeleceu importantes obrigações para os operadores, incluindo:
- Implantação de ferramentas analíticas para identificar e acompanhar perfis de risco;
- Adoção de metodologias de classificação e análise de dados para prevenir transtornos de jogo;
- Estruturação da publicidade para:
- Respeitar o conceito de jogo responsável;
- Prevenir dependência e transtornos relacionados;
- Proibir apostas por menores de idade.
Além disso, a portaria exige que as operadoras promovam campanhas educativas, colaborando com iniciativas do setor e também realizando ações próprias voltadas ao seu público.
Em complemento, o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabeleceu normas específicas para publicidade de apostas esportivas, determinando:
- Foco no jogo responsável;
- Proteção do público vulnerável;
- Proibição de conteúdo enganoso;
- Clareza na identificação de publicidades patrocinadas (obrigando influenciadores e criadores a sinalizarem conteúdos pagos);
- Regras específicas para mídias digitais.
Essas diretrizes mostram que já existe um arcabouço regulatório sólido, ainda que passível de aprimoramentos.
Proibir a Publicidade é a Melhor Solução?
Na análise de Maurício Morishita, sócio fundador da Sadi & Morishita Advogados e especialista em Direito Empresarial e Digital, não seria razoável proibir completamente a publicidade das casas de apostas no Brasil.
Segundo ele, o marketing é essencial para o funcionamento dessas operações regulamentadas, e sua proibição poderia gerar efeitos indesejados, como o fortalecimento do mercado clandestino.
O argumento é respaldado por dados. De acordo com estudo do Banco Itaú (“Apostas on-line: estimativas de tamanho e impacto no consumo”, de 13/08/2024):
“Empresas de apostas que operam no Brasil destinam entre 45% e 75% de suas receitas ao marketing.”
Ou seja, sem publicidade, as bets poderiam perder seu principal motor de operação, impactando negativamente o mercado regulado.
A Importância Econômica do Setor
O impacto das bets vai além da publicidade. Conforme matéria publicada no Portal GE da Globo, todos os clubes do Brasileirão 2025 são patrocinados por casas de apostas.
Destaques incluem:
- Flamengo, com patrocínio da PixBet no valor de R$ 115 milhões anuais;
- Atlético-MG, com a H2bet, recebendo no mínimo R$ 60 milhões por ano;
- Botafogo, patrocinado pela Vbet, com acordo de R$ 55 milhões anuais.
No âmbito público, o Governo Federal também projeta uma arrecadação relevante:
- Mais de R$ 1,8 bilhão anuais com taxas de fiscalização e outorga;
- Taxa de outorga de R$ 30 milhões por casa de apostas a cada 5 anos;
- Tributação convencional via PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e ISS;
- Contribuição de 12% sobre o rendimento bruto das apostas, revertidos para áreas como educação (10%), segurança pública (13,6%), esporte (36%), turismo (28%), entre outras.
Esses números evidenciam que o setor de apostas online é hoje um pilar importante da economia nacional.
Conclusão
Proibir a publicidade das casas de apostas não é o melhor caminho. O fortalecimento da regulamentação e da fiscalização, com ajustes para proteger os públicos vulneráveis e garantir práticas de marketing responsáveis, parece ser a via mais equilibrada.
Como conclui Maurício Morishita:
“O caminho do diálogo em prol do fortalecimento do mercado regulado e aprimoramento da fiscalização se mostra como a melhor alternativa para harmonizar a liberdade econômica, a proteção ao consumidor e a integridade do mercado.”
Sobre o Autor
Maurício Morishita é sócio fundador da Sadi & Morishita Advogados, especialista em Direito Empresarial (FGV – Gvlaw) e Direito Digital (PUC-SP). Reconhecido como um dos advogados mais admirados do país pela Análise Advocacia 500 (2020). DPO certificado pela EXIN, com certificações em Privacy and Data Protection Foundation (PDPF) e Information Security Management ISO/IEC 27001 (ISFS). Atua nas áreas de Tax, Gaming, iGaming e Digital.