Mais de 100 Dias de Regulamentação: Um Novo Capítulo para as Apostas no Brasil
Após quatro anos sem regulamentação efetiva, o mercado de apostas no Brasil finalmente opera sob regras claras. Com mais de 100 dias desde a implementação da nova legislação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, liderada por Regis Dudena, afirma que o país conseguiu estabelecer uma regulamentação robusta, focada no cumprimento de regras e fiscalização ativa.
“Agora temos empresas conhecidas e prestando serviços de forma regulada”, destacou Dudena em entrevista à revista EXAME.
Três Frentes Contra a Ilegalidade: Derrubada, Publicidade e Financeiro
O principal desafio apontado pela SPA é o combate às apostas ilegais, que avança em três frentes simultâneas:
1. Derrubada de Sites de Apostas Ilegais
Segundo Dudena, desde o início do ano, o governo já conseguiu derrubar mais de 11 mil sites de apostas ilegais. O processo é custoso, principalmente em termos de alocação de equipes para monitoramento e reconhecimento de domínios irregulares.
“Isso é um trabalho difícil e custoso, mas necessário”, explica o secretário.
2. Restrições na Publicidade Digital
Outra linha de ação é atuar junto às plataformas digitais e redes sociais para bloquear a presença de operadores ilegais. A parceria com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) tem sido fundamental para endurecer as regras da publicidade online, fortalecendo a autorregulação do setor.
3. Estrangulamento Financeiro
A terceira frente é o bloqueio financeiro: instituições financeiras e empresas de pagamento estão proibidas de prestar serviços a sites ilegais, conforme legislação específica e portarias complementares.
Dudena enfatiza que essa medida é crucial:
“Se as instituições financeiras pararem de prestar serviços para casas de apostas ilegais, elas terão dificuldades reais para operar”.
Campanhas de Conscientização: Protegendo a Saúde Mental dos Apostadores
O governo também planeja lançar campanhas públicas de conscientização para educar a população sobre:
- O que é uma aposta;
- Diferença entre casas de apostas legais e ilegais;
- Riscos financeiros e para a saúde mental envolvidos.
Além disso, as próprias operadoras autorizadas poderão ser obrigadas a realizar campanhas institucionais em nome do governo, promovendo o jogo responsável e informando a restrição etária para maiores de 18 anos.
Publicidade de Apostas em Debate no Congresso
Um ponto de atenção é a discussão no Congresso sobre a possível proibição da publicidade de apostas. Para Dudena, proibir completamente a publicidade pode dificultar a identificação de empresas autorizadas:
“A publicidade é uma das formas de distinguir as empresas legais”, alerta.
Caso a proibição avance, novos mecanismos de identificação precisarão ser implementados, como o domínio exclusivo “.bet.br” já usado atualmente pelas operadoras regulamentadas.
Cassinos Físicos: Um Futuro em Regulação
Outro tema relevante é a possível liberação de cassinos físicos no Brasil. Se o projeto de lei for aprovado, a Secretaria de Prêmios e Apostas será responsável por criar as regras e regulamentos, seguindo o princípio de iniciar qualquer novo mercado somente após regulamentação rigorosa.
Bolsa Família e Apostas
Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo também estuda formas de impedir o uso de recursos do Bolsa Família para apostas. Em breve, soluções específicas devem ser divulgadas.
Considerações Finais: Um Mercado em Construção
O balanço dos primeiros meses de regulamentação é positivo:
- Um mercado seguro está sendo estabelecido;
- Empresas autorizadas estão sujeitas a fiscalização constante;
- Medidas para restringir a atuação de operadores ilegais estão em andamento.
Segundo Regis Dudena:
“Estamos implementando controles eficazes, e o trabalho de fiscalização, monitoramento e punição será contínuo daqui para frente”.
Referências
- EXAME. “Após 100 dias de regulamentação, governo derruba 11 mil sites ilegais de apostas”. Entrevista com Regis Dudena. Publicado em 28/04/2025.
- BNLData. “Destaques da regulamentação de apostas no Brasil”. Acesso em 28/04/2025.
- Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. https://conar.org.br/
- Ministério da Fazenda – Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).