O Projeto de Lei nº 3.563/2024, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), propõe a proibição da publicidade de apostas esportivas e jogos online em meios como televisão, rádio, internet e redes sociais. A proposta ainda veta o patrocínio de influenciadores e clubes esportivos, além de restringir a instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
Embora a intenção declarada seja reduzir riscos associados ao vício em jogos de azar, o texto ignora uma realidade crítica: as casas de apostas legalizadas no Brasil já enfrentam uma série de exigências, taxas e barreiras regulatórias. Impor restrições adicionais às empresas que operam de forma legal é o mesmo que premiar o mercado ilegal — que continuará atuando livremente e sem qualquer tipo de controle.
Proibir publicidade enfraquece o setor regulado
O setor de apostas esportivas no Brasil é uma indústria emergente, com enorme potencial de arrecadação de impostos, geração de empregos e financiamento ao esporte. Ao proibir a publicidade, o Congresso está tirando a principal ferramenta das empresas regulamentadas para competir com sites de apostas ilegais, que operam sem pagar impostos e sem nenhuma responsabilidade social.
Um estudo da Tendências Consultoria, solicitado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), mostra que a combinação entre alta carga tributária e restrições publicitárias pode inviabilizar o modelo de negócios das operadoras legalizadas no Brasil. E mais: pode impulsionar a migração de jogadores para plataformas clandestinas — exatamente o oposto do que a regulamentação pretende.
Clube de futebol e esporte também perdem
Hoje, quase todos os clubes da Série A do Campeonato Brasileiro contam com patrocínios de casas de apostas. Esses recursos são fundamentais para a sobrevivência financeira do futebol brasileiro. Em novembro de 2023, 33 clubes publicaram uma carta aberta ao Congresso, pedindo que a proibição de publicidade fosse retirada do texto do PL 3.626/2023 — outro projeto que discute a regulamentação do setor.
Sem essa fonte de receita, clubes e atletas perderão apoio. E o mercado paralelo, novamente, será o único a lucrar.
Combater o ilegal, não punir quem está na lei
É preciso deixar claro: o problema não está nas plataformas reguladas, mas sim nas operadoras que atuam fora da lei. Ao invés de atacar quem cumpre as normas, o Congresso deveria investir em medidas de combate ao mercado ilegal de apostas, com sanções rigorosas, bloqueios tecnológicos e campanhas educativas.
Além disso, criar regras claras para a publicidade responsável de apostas — como faixas horárias, mensagens obrigatórias de jogo responsável e proibição de apelo a menores — é uma solução mais equilibrada do que a censura pura e simples.
Conclusão
A regulamentação das apostas no Brasil é um avanço necessário, mas precisa ser construída com inteligência. Proibir a publicidade das operadoras legalizadas enfraquece o setor, prejudica o esporte e beneficia diretamente os operadores ilegais.
O caminho correto é incentivar um mercado regulado, seguro e transparente — e isso só é possível com diálogo, equilíbrio e foco no que realmente importa: a proteção do consumidor e o combate ao mercado clandestino.
Este é um texto de opinião assinado por Raul Carlin, fundador da Gaming365, publicado originalmente no LinkedIn.