A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), anunciou o lançamento de uma nova funcionalidade no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC) que permite a consulta ampliada de informações sobre promoções autorizadas ou em análise em todo o país.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas, a medida tem como objetivo tornar o processo mais transparente e acessível à sociedade, ampliando a análise de dados e o controle sobre promoções comerciais realizadas no país.
As promoções comerciais, regulamentadas pela Lei nº 5.768/1971, envolvem a distribuição gratuita de prêmios com fins de propaganda, como campanhas de shoppings para impulsionar vendas ou sorteios organizados por instituições beneficentes com itens recebidos por doação. Por exigência legal, todas essas iniciativas precisam de autorização federal e são fiscalizadas pela SPA desde janeiro de 2024.
Desde 2019, os pedidos de autorização são processados por meio do SCPC. No entanto, até então, as consultas públicas no sistema retornavam apenas um conjunto restrito de dados, apresentados exclusivamente em formato HTML.
Com a nova funcionalidade, o sistema passa a oferecer um volume maior de informações públicas e a possibilidade de exportação dos dados em formato CSV ou integração via API (Interface de Programação de Aplicações).
