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A Secretaria de Prêmios e Apostas autorizou, nesta segunda-feira (23), as empresas Responsa Gaming Brasil e TQJ-Par Participações Societárias a operarem apostas de quota fixa em definitivo pelos próximos cinco anos.
Com a licença concedida, as plataformas Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão, da empresa TQJ-Par, do Grupo Silvio Santos, e as marcas Joga Limpo e Energia, da empresa Responsa Gaming Brasil, estão autorizadas a operar em todo o país.
A autorização concedida à Responsa Gaming Brasil foi publicada por meio da Portaria SPA/MF nº 1.343 e engloba apostas de temática esportiva e jogos on-line, unicamente na modalidade virtual. A validade da licença é de cinco anos, até junho de 2030.
A TQJ-Par, do Grupo Silvio Santos, está autorizada pela Portaria SPA/MF nº 1.344, a atuar nas modalidades virtual e física conjuntamente, também em apostas de temática esportiva e jogos on-line. A validade da licença vai até 31 de dezembro de 2029.
Mercado regulado brasileiro
Para atuar no mercado regulamentado, cada operadora deve pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões e cumprir os critérios técnicos estabelecidos pelas portarias da secretaria em 2024. Cada empresa pode operar até três bets (marcas) por licença durante o período de cinco anos.
A regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil começou a vigorar em 1º de janeiro de 2025. As empresas foram autorizadas a explorar o setor nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, e com base nas informações constantes do processo SIGAP.
Além disso, a expectativa do governo federal é que, até o final deste ano, seja criado um Sistema Nacional de Apostas, articulado com os Estados e municípios. O objetivo é a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de jogo responsável no setor de bets, além de requisitos técnicos de sistemas e jogos, e combate à lavagem de dinheiro.